Direito Processual / Citação

Recebi um mandado de citação de um processo. E agora, o que eu faço?

escritório de advocacia especializado em direito de família

Data da publicação:
Última atualização:06 jan. 2021
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Angelo Mestriner
Não se desespere, mas você deve agir rápido para evitar eventuais problemas e dissabores futuros.

A citação é o ato pelo qual uma pessoa toma ciência de que foi ajuizada uma ação contra ela para que, dentro do prazo estabelecido, possa se defender do pedido do autor. Este ato processual está presente no artigo 238 do Código de Processo Civil, que dispõe:

"Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".

Nesse sentido, a pessoa citada, denominada réu, executado ou interessado, deve constituir um advogado para apurar as razões desse processo e, com isso, prestar o aconselhamento e assessoramento jurídico devido e, dentro do prazo processual estabelecido no mandado de citação, apresentar defesa em juízo.

Há 5 formas de citação conforme estabelece artigo 246 do CPC, a saber:

a) citação pelo correio;

b) citação por oficial de justiça;

c) citação por edital;

d) citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei,

e) citação pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório.

A regra geral é que a citação seja feita pelo correio, salvo as hipóteses previstas em lei. A carta enviada será registrada e o carteiro deverá exigir, ao realizar a entrega, que o citando assine o recebimento da carta. Se o réu for Pessoa Jurídica, a assinatura poderá ser feita por uma pessoa empregada com poderes de gerência geral ou de administração.

A citação por correio não será realizada nas hipóteses previstas no artigo 247 do CPC que são: a) nas ações de estado (Exemplo: ação de divórcio, anulação de casamento, investigação de paternidade, interdição); b) quando o citando for pessoa incapaz; c) quando o citando for pessoa de direito público (ações em face do Estado, Distrito Federal, Municipal); d) quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e) quando o autor, justificadamente, requerer de outra forma.

A citação por oficial de justiça deve seguir os ditames do artigo 212 do CPC, ou seja, via de regra, os atos processuais se realizam em dias úteis das 6h00 da manhã até as 20h00 da noite, sob pena da citação ser nula caso ocorra fora desse período. Entretanto, a diligência poderá ser realizada aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis fora do horário conforme estabelecido nos §1º e §2º do referido artigo se o juiz, observando-se que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador.

Por fim, a citação por edital ocorrerá somente se o autor não souber o endereço do réu, se o réu estiver em local inacessível ou nos casos expressos em lei. Trata-se de citação ficta, ou seja, há uma presunção de que o citando tomou conhecimento sobre a ação que o autor propôs em face dele.

Vale lembrar que a citação é um ato processual obrigatório, portanto, caso o juiz profira uma sentença sem que o réu tenha sido devidamente citado, esta decisão será nula.

Outro ponto a se destacar é que a citação tem uma particularidade, ela deve ser válida, caso contrário, a decisão do juiz também será nula.

A citação válida é aquela em que foi assinada pelo réu capaz ou por seu representante legal. Portanto, se a citação for assinada por alguém incapaz (hipóteses previstas no artigo 3° ou 4° do Código Civil, tais como: menor de idade, ébrio habitual ou viciado em tóxico, pródigo, etc), esta citação será nula.

Por fim, importante esclarecer que, independentemente da forma de citação, uma vez citado, o citando, por intermédio do advogado constituído, via de regra, tem o ônus de apresentar a resposta, sob pena dos fatos alegados pelo autor serem presumidos como verdadeiros em juízo.

Por isso, assim que você receber uma citação é de suma importância que constitua o mais rápido possível um advogado para defesa dos seus interesses.


AVISO LEGAL: Este artigo fornece apenas informações genéricas e não pretende ser aconselhamento jurídico e não deve ser utilizado como tal. Se você tiver alguma dúvida sobre seus assuntos de direito de família, entre em contato com o nosso escritório.



Entre em contato com nosso escritório

Para obter mais informações sobre assuntos jurídicos relacionados a direito de família e direito das sucessões, entre em contato com o escritório do Dr. Angelo Mestriner no telefone (11) 5504-1941. Durante a consulta jurídica inicial, você pode discutir suas preocupações específicas.

Nós representamos pessoas na cidade de São Paulo e grande São Paulo, além de todo Brasil onde já esteja implementado o processo eletrônico.



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Sobre o advogado
Advocacia familiar. Advogado especializado em assuntos jurídicos sobre direito de família e direito das sucessões.

é advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. É pós-graduado pela USP (Universidade de São Paulo). É pesquisador vinculado ao NEDUC (Núcleo de Estudo de Direito Educacional) pela PUC (Pontifícia Universidade Católica). É membro do IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família). É mediador e facilitador de conflitos, capacitado pela EPM (Escola Paulista da Magistratura). Atua exclusivamente com causas familiares desde o período acadêmico quando iniciou suas atividades no Escritório Modelo mantido pela Faculdade e, após, no Ministério Público do Estado de São Paulo.


Escritório
O escritório se diferencia dos outros escritórios tradicionais oferecendo uma estrutura que permite que o cliente seja atendido em salas individuais de modo a garantir sigilo e discrição da causa.

A localização do escritório também privilegia a mobilidade e acessibilidade do cliente. Nesse sentido, o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner está localizado no coração da cidade de São Paulo, com endereço na Avenida Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707, Bela Vista – São Paulo/SP – CEP: 01310-910, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Alameda Joaquim Eugênio de Lima, garantindo, desse modo, maior facilidade de deslocamento aos seus clientes uma vez que está a poucos metros da estação de metrô Brigadeiro (linha 2-verde).

O escritório oferece advocacia em São Paulo, com forte atuação no Fórum Central João Mendes Jr, Foro Regional de Santana, Foro Regional de Santo Amaro, Foro Regional do Jabaquara, Foro Regional da Lapa, Foro Regional da Vila Prudente, Foro Regional de São Miguel Paulista, Foro Regional da Penha de França, Foro Regional de Itaquera, Foro Regional do Tatuapé, Foro Regional do Ipiranga, Foro Regional de Pinheiros, Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, Foro Regional do Butantã.

Nesse sentido, destacamos alguns distritos da cidade de São Paulo que abrangem a área de atuação do escritório de advocacia do Dr. Angelo Mestriner que pertencem às regiões mencionadas acima.

Zona norte: Jaçanã, Mandaqui, Santana, Tremembé, Tucuruvi, Vila Guilherme, Vila Maria, Vila Medeiros.

Zona norte 2: Anhanguera, Cachoeirinha, Casa Verde, Freguesia do Ó, Jaraguá, Limão, Perus, Pirituba, São Domingos.

Zona sul: Campo Belo, Cursino, Ipiranga, Jabaquara, Moema, Sacomã, Saúde, Vila Mariana.

Zona sul 2: Campo Limpo, Cidade Ademar, Cidade Dutra, Grajaú, Jardim Angela, Jardim São Luis, Marsilac, Parelheiros, Pedreira, Santo Amaro, Socorro, Vila Andrade.

Zona oeste: Alto de Pinheiros, Barra Funda, Butantã, Itaim-Bibi, Jaguará, Jaguaré, Jardim Paulista, Lapa, Morumbi, Perdizes, Pinheiros, Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Leopoldina, Vila Sônia.

Zona leste: Água Rasa, Aricanduva, Artur Alvim, Belém, Cangaíba, Carrão, Mooca, Penha, Ponta Rasa, São Lucas, Sapopemba, Tatuapé, Vila Formosa, Vila Matilde, Vila Prudente.

Zona leste 2: Cidade Líder, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianases, Iguatemi, Itaim Paulista, Itaquera, Jardim Helena, José Bonifácio, Parque do Carmo, São Mateus, São Rafael, Vila Curuçá, Vila Jacuí.

Não menos importante o escritório de advocacia em direito de família do Dr. Angelo Mestriner também tem atuação nacional em todas as principais cidades que já tenham implementado o processo judicial eletrônico.



Exclusividade
O cliente é atendido pelo mesmo advogado do início ao fim do processo de modo proporcionar ao cliente uma relação mais próxima com o advogado, estabelecendo, nesse viés, confiança e segurança entre todos os envolvidos, principalmente nos litígios que envolvem causas familiares, onde muitas vezes há desgastes emocionais entre os envolvidos.



Endereço
Av. Paulista, 726, 17° andar, conjunto 1707 - caixa postal 075 - Bela Vista São Paulo, SP - CEP: 01310-910


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